Foi publicado no Diário Oficial o autógrafo do projeto de lei aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo que põe fim à contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado, que ganham até o limite do teto do INSS atualmente fixado em R$ 7.087,22. O autógrafo, procedimento que conclui a tramitação de uma propositura no Legislativo paulista, foi feito pelo presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari.


Agora, o projeto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia, que terá o prazo de até 15 dias úteis para a publicação da lei. A isenção passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2023. A cobrança passou a vigorar em meados de 2020, após a reforma da previdência.


Servidores aposentados e pensionistas que recebiam até o teto do INSS, que antes eram isentos do desconto, passaram a contribuir com a previdência estadual. O motivo era promover o equilíbrio das contas públicas e cobrir o déficit previdenciário.