O SAAE abriu 15 dias de prazo, a partir da publicação, para munícipes apresentarem recurso de defesa em autuações. A imprensa oficial divulgou em 12 de janeiro três autos de infração registrados nos dias 13, 14 e 20 de dezembro de 2022.


Em todos os casos, os munícipes respondem por inutilização de lacres de hidrômetros ou instalações de aparelhos/instrumentos que viciem ou alterem as características dos aparelhos. Conforme a publicação, é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE, por escrito, no prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da notificação.


Caso não apresente defesa no prazo, deverá recolher as importâncias exigidas nos auto de infração no prazo de 10 dias. O não recolhimento implicará no lançamento automático das multas nas respectivas faturas de água e esgoto.