Requerimento do vereador Ricardo Bodinho solicita a possibilidade de divulgação dos estabelecimentos autuados pela Vigilância Sanitária.


O parlamentar ressalta o importante trabalho da equipe em preservar a saúde do consumidor, mas a divulgação dos autuados garante o direito à informação. “Os alimentos estragados ou fora do prazo de validade são grave ameaça à saúde da população que, em alguns casos, pode levar à morte de quem consome”, ressaltou.


O vereador justificou também que Lei nº 10.083/1998 (Código Sanitário de SP) estabelece a privacidade ao cidadão, somente sendo a medida sacrificada quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.