Defensor Fábio Esposto diz que imposição fere Código de Defesa do Consumidor

A Defensoria Pública ajuizou ação civil para que o SAAE não cobre pela instalação de hidrômetros em novas unidades consumidoras.


O defensor Fábio Esposto informa que tais cobranças ferem vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência pacificada do STJ. “Ao fazer tais cobranças o SAAE fere o direito básico do consumidor de saber o quanto gastou no mês pelo consumo de água e qual o valor de tal serviço, além de condicionar a prestação do serviço à compra do hidrômetro”, disse. “Cobrar para se medir quanto a pessoa gastou de consumo de água, obrigando o cidadão a comprar o hidrômetro, equivale a obrigar o cidadão a comprar um computador para se dizer qual o valor de uma compra no supermercado, de modo que a conduta é absurda”, destacou.


Na ação em face do SAAE e prefeitura, há pedido de concessão de medida liminar para que a autarquia deixe desde logo de cobrar pela instalação dos hidrômetros nas novas unidades consumidoras, bem como sejam suspensos os dispositivos do Decreto Municipal 7.380/13 que determinam que o consumidor deve pagar pela troca do hidrômetro quando este possua avarias, ainda que não intencionais, pelo desgaste do hidrômetro, além da troca do hidrômetro a cada 10 anos.