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Nova lei obriga cartórios do Estado a emitirem certidões em braile

Adelaide Lavanini - 9 de março de 2023

<strong>Nova lei obriga cartórios do Estado a emitirem certidões em braile</strong>

BENEFÍCIO: Deputada Marta Costa é autora da proposta sancionada pelo governador

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que obriga os cartórios a emitirem, sempre que for solicitado, certidões de nascimento, casamento e óbito em braile (sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão).

A nova norma é uma proposta da deputada Marta Costa. A lei estabelece ainda que, além da emissão dos documentos, os cartórios deverão divulgar, dentro de seus estabelecimentos, placas e cartazes informando sobre a possibilidade e o direito que os usuários têm. Esses materiais de divulgação precisam ser elaborados, também, em braile e estar dispostos em lugar de fácil visualização e localização. (ALESP).