Os estabelecimentos comerciais de Barretos e região irão ser fiscalizados pelo Procon-SP ainda no primeiro semestre para constatação se ocorreu adesão ao protocolo “Não se Cale”, conforme as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e o decreto 67.856/2023. O protocolo foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos de todo o Estado, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público.

De acordo com o Governo de São Paulo, as eventuais infrações poderão  resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs que hoje é R$ 34,26. Os trabalhadores devem fazer um curso gratuito e obrigatório, e pode ser realizado conforme ritmo e disponibilidade de cada profissional, bastando acessar o link: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/.