Prefeita reforça que medida visa efetividade da administração pública

Os vereadores aprovaram projeto do Executivo que estabelece valor acima de 37 UFESP que equivale a R$ 1.308,32 para cobrança da dívida ativa municipal. Na argumentação, a prefeita Paula Lemos reforçou que a administração pública deve ter maior efetividade e melhores resultados com transparência e economicidade.


A chefe do Executivo cita que decisão recente do STF prevê a extinção das execuções fiscais quando o valor for baixo. “Não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações em que muitos dos créditos podem ser recuperados por medidas extrajudiciais”, disse a prefeita.



Segundo ela, o projeto concretiza ajustes estratégicos para garantir organização otimizada cumprindo o princípio da eficiência e  a  construção de um desenvolvimento sustentável.