Cada vereador poderá destinar R$ 499 mil sendo 50% para ações de saúde

Ato da Mesa Diretora da Câmara orienta os vereadores sobre as emendas impositivas ao orçamento de 2023. Os parlamentares têm até 11 de julho para apresentarem as pré-emendas que serão analisadas conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Cada parlamentar terá R$ 499.339,40 disponíveis, sendo que 50% do valor total das emendas deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde. Os vereadores deverão indicar ao Poder Executivo o beneficiário e respectivo número de inscrição no CNPJ, bem como o objeto da emenda e respectivo valor. Posteriormente, o Poder Executivo enviará à Câmara as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes. Caso a emenda parlamentar não seja acolhida tecnicamente pelo Poder Executivo, o autor poderá mantê-la ou alterá-la sob a sua responsabilidade, sem a análise prévia do Poder Executivo. Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, serão processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor. Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto, o crédito orçamentário poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual. A prefeita Paula Lemos sancionou e publicou em 15 de junho a lei municipal que trata sobre as emendas impositivas ao orçamento.