O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu em caráter liminar a eficácia da lei municipal 5.837/2020 que autoriza a instalação de escola cívico-militar no âmbito da educação básica em Barretos. Na decisão, o relator Figueiredo Gonçalves, argumentou que a norma impugnada ao instituir o Programa Escolas Cívico-Militares junto ao Sistema Municipal de Ensino de Barretos, avançou sobre tema que envolve diretrizes e bases da educação, competência privativa da União para legislar sobre a matéria.


“A implementação imediata em duas unidades piloto verifica hipótese concreta de dano imediato, grave e irreparável, em decorrência de vigência da norma até o enfrentamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade por este Órgão Especial”, diz trecho da decisão. O relator determinou requisição com urgência de informações da prefeitura e Câmara, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, deverá ser citado o procurador-geral do Estado para manifestação em 15 dias.

JUSTIÇA: A ação movida pela APEOESP, com apoio da deputada Bebel (PT), reforça que a lei aprovada viola os dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Paulista  e da Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional.