Profissionais do Direito divergem sobre algumas medidas adotadas por ministro do STF  

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão imediata da rede social X, o antigo twitter, no Brasil. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado para que a empresa e seu proprietário, o bilionário Elon Musk, indicasse um representante legal no Brasil.

Com a decisão, cabe a Agência Nacional de Telecomunicação cumprir a suspensão comunicando as operadoras de telefonia e internet para realizarem os bloqueios.

O tema tem sido um dos mais discutidos na internet e nas redes sociais. “O Diário” ouviu advogados barretenses sobre a polêmica, que mobiliza grande parte da opinião pública brasileira.

Para o dr. Luiz Manoel Gomes Júnior, a posição do ministro Alexandre está correta, inclusive quanto à intimação que foi feita por uma postagem no perfil oficial do Tribunal na própria rede social. 

 “Quanto à forma de intimação a finalidade do ato é dar ciência de uma determinada decisão judicial para ser cumprida. ⁠Em situações urgentes, como era o caso, considerando ainda os obstáculos criados pelo Elon Musk, a via foi correta, tanto que ele respondeu. Atendendo a finalidade poderia ser até por sinal de fumaça”, sustentou.

“A posição do ministro Alexandre está correta. Quem quer atuar no Brasil deve estar submetido às nossas leis. Simples assim. E mais, quem decide se uma decisão judicial é ilegal é apenas o Poder Judiciário, jamais quem deve cumpri-la. Não concorda, recorra. Mas decisões judiciais devem ser cumpridas por todos, até por bilionários estrangeiros, por mais incrível que isso possa parecer”, completou o dr. Luiz Manoel.

DIVERGÊNCIA

Para o advogado Danilo Pimenta Serrano, no recente embate entre Elon Musk e o ministro do STF há erros dos dois lados. “Primeiramente é importante destacar de decisão judicial se cumpre, não cabendo ao destinatário da ordem qualquer juízo sobre a legalidade da decisão, e muito menos qualquer margem de deliberação acerca do cumprimento ou não da decisão. Havendo discordância da decisão, a parte interesse deve recorrer à superior instância, mas repito, decisão judicial se cumpre. Por sua vez, o Twitter, como qualquer outra empresa que queira operar no Brasil, deve ter um representante no país. Essa regra, já antiga, está prevista no Código Civil”, avaliou.

Mas Danilo, discorda da forma utilizada para a intimação do bilionário. “Como o Twitter deixou de ter representação no Brasil, o ministro optou por intimar a empresa de uma ordem judicial por meio de uma postagem na própria rede social, o fazendo sem qualquer previsão legal, de modo que essa intimação seria nula, sem qualquer efeito jurídico”, considerou.

“Escalando o imbróglio, o ministro determinou o bloqueio de valores de outra empresa, a Starlink, como medida coercitiva para que o Twitter cumpra as ordens do STF, decisão esta, baseada na existência de um suposto “grupo econômico de fato” entre as empresas. Essa decisão, ainda que defensável por alguns prismas, também me parece ilegal, por diversos motivos. A contenda atingiu o seu ápice na noite da última sexta-feira, com a decisão do Ministro de bloquear o Twitter no Brasil. Ainda que defensável, dado o comportamento de Elon Musk, a decisão me parece desproporcional, por atingir não apenas o Twitter, mas também os seus milhões de usuários que usam a rede para se comunicar e se informar”, completou.

Segundo Danilo, o Ministro determinou ainda que as lojas de aplicativos retirassem o Twitter e os aplicativos de VNPs de suas plataformas. Também estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN para acessar o Twitter. “Aí está provavelmente o maior absurdo da decisão da última sexta-feira”, afirmou Danilo.

“Isso porque a decisão atingiu empresas totalmente alheias ao processo – me refiro às empresas de VPN – que prestam um serviço totalmente legal e legítimo no país, importantíssimo para a segurança dos dados e conexões. E pior, o ministro ainda estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que usar o Twitter através de VPN. Veja, são pessoas alheias ao processo, que não foram formalmente intimadas da decisão, e sofreriam uma punição sem que tenham contra si um processo”, comentou.

“Para terminar, a decisão do ministro coloca o Brasil no mesmo rol de países como China, Rússia, Irã, Turcomenistão. A postura de Musk é errada, e viola a lei. Todavia, a decisão do ministro, que deveria ser um guardião da Constituição, está eivada de diversas ilegalidades. Não se pode combater uma ilegalidade com outra ilegalidade, como tem feito, ao longo dos últimos meses, o ministro Alexandre de Moraes”, completou Danilo Serrano.