O vereador Ângelo Tegami (PP) protocolou representação no Ministério Público contra lei municipal que fixa novos subsídios de agentes políticos. O parlamentar solicita à Procuradoria Geral de Justiça a abertura de procedimento de investigação para declarar a inconstitucionalidade da lei número 6.519 de 17 de fevereiro de 2023. 


A lei aprovada na Câmara entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 e estabelece subsídios de R$ 31.232,11 para o próximo prefeito e R$ 13.880,93 para o próximo vice-prefeito. Já o chefe de gabinete, secretários e diretor-presidente do Instituto de Previdência terão subsídio mensal de R$ 13.880,93. 



Conforme o vereador, não foi apresentada a estimativa de impacto financeiro. “Não se pode esquecer que há um potencial risco ao caixa da administração pública municipal e o futuro gestor já iniciará seu mandato com essa situação”, disse.  A promotora de Justiça Assessora, Paula Villanacci Alves Camasmie, designou reunião virtual com o jurídico da Câmara para 23 de setembro, às 14h. O objetivo é analisar a constitucionalidade da lei municipal.