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Pauta da Câmara tem 11 matérias para discussão dos vereadores

Adelaide Lavanini - 19 de outubro de 2024

Câmara rejeita projeto que altera lei de parcelamento do solo urbano

Pauta da Câmara tem 11 matérias para discussão dos vereadores

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A pauta da sessão da Câmara de segunda-feira (21) tem 11 matérias para discussão dos vereadores. No total, são 7 projetos de lei, 2 projetos de lei complementar, 1 parecer da Comissão de Justiça e redação e 1 balancete. 


Estão na pauta: autorização para o SAAE firmar termo de confissão de dívidas com a CPFL; abertura de crédito suplementar de R$ 3,4 milhões para Santa Casa; parecer em projeto que cria o programa de assistência psicológica aos pais de crianças autistas; autonomia do Instituto de Previdência para nomear e exonerar diretor presidente da autarquia; alteração na lei do parcelamento do solo; inclusão das normas da Lei de Proteção de Dados nas leis que criam os diplomas de “Desbravador, Aventureiro, Escoteiro e Pastor Evangélico do ano”; denominações de vias públicas em loteamentos do Jardim Botânico I e II e balancete do SAAE referente a setembro de 2024. A sessão da Câmara tem início às 19h00 com transmissão pelo YouTube e facebook.