O advogado Luiz Manoel Gomes Junior publicou o artigo “Liberdade de expressão não autoriza a veiculação de fake news” em coluna da Folha de S. Paulo. No texto, o barretense aborda o julgamento do tema 837 do Supremo Tribunal Federal (STF), originário de Barretos, que delimita a liberdade de expressão frente a outros direitos de igual relevância jurídica.


Luiz Manoel discute ainda a posição das advogadas Charlene Nagae, Clarissa Gross e Mônica Galvão, expressa em artigo em que defendem a liberdade de opinião após a PEA (Projeto Esperança Animal) acusar a Festa do Peão de Barretos de maus-tratos. Para as advogadas, “maus-tratos” constituem uma questão opinativa e, por isso, estariam protegidos pela liberdade de expressão. No entanto, Luiz Manoel argumenta que temas técnicos, amplamente comprovados pela ciência, não podem ser tratados como meras opiniões que autorizem qualquer afirmação ou acusação.


Ele cita exemplos como afirmar que vacinas causam doenças, que a Terra é plana ou que o homem não foi à Lua, reforçando que tais temas exigem fundamentação técnica. “Essas questões são demonstradas cientificamente, e não se pode contradizê-las sob o pretexto de uma liberdade irrestrita de opinião”, pondera o advogado.


O tema relacionado à Festa de Os Independentes foi julgado pelo Tribunal de Justiça e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ambos decidindo que não há maus-tratos aos animais. “A liberdade de expressão não é ilimitada, especialmente quando se trata da disseminação de fake news sobre assuntos técnicos”, concluiu Luiz Manoel.