A prefeitura estipulou prazo máximo de 30 dias para que 34 proprietários limpem os terrenos baldios e lotes na área urbana. O documento publicado na imprensa oficial também prevê o prazo de 90 dias para construção de calçada/muro e determinação imediata para desobstrução.


A determinação especifica que o não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido, acarretará em multa ou multa em dobro. Posteriormente, as medidas poderão ser cumpridas pela prefeitura de acordo com a demanda de serviços, sendo cobrada, além dos custos, mais 100% a título de taxa de administração.


Os autos de infração e imposições de multa estão embasados em decretos e, após o prazo estipulado, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa e encaminhado para a cobrança judicial.