Delaías Santos, coordenador do Procon Barretos, afirmou que a cobrança de taxa para pagamentos via Pix é ilegal e pode resultar em sanções administrativas para o fornecedor que cometer essa prática abusiva.

 “O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, que neste caso caracteriza-se prática abusiva, o repasse de cobrança no valor maior do que o da oferta”, explicou.

Na última quinta-feira (16), o Governo Federal apresentou a Medida Provisória (MP nº 1.288) que enfatiza a regra que proíbe a cobrança de taxas sobre transações financeiras via Pix.

Além disso, a medida provisória equipara o pagamento via Pix à vista ao dinheiro em espécie, não sendo admitida a cobrança de valor maior do que a oferta. “O Pix não incide nenhuma taxa a mais, então não há o que repassar ao consumidor. Ou seja, o valor que é cobrado em dinheiro, também deve ser cobrado pelo Pix, sem nenhuma taxa a mais”, explicou o coordenador.

Em caso de cobrança indevida, o órgão orienta os consumidores a recusarem o pagamento da taxa extra e, se a compra for indispensável, comprovar o pagamento e formalizar sua reclamação ou denúncia no órgão.

O Procon Barretos é vinculado à secretaria municipal de Negócios Jurídicos, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, na avenida 23, nº 720, entre as ruas 18 e 20. O atendimento presencial é realizado mediante agendamento. Há, também, o atendimento virtual, 24 horas, pelo WhatsApp (17) 3612-2810.