Microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até esta sexta-feira (31), para regularizar pendências no Simples Nacional e no Simei.

Proceder com a regularização dos débitos e pendências dentro desse prazo oferece uma oportunidade aos empreendedores de manter a empresa no Simples Nacional. Quem não quitar as pendências e ato contínuo não solicitar o enquadramento ou reenquadramento do Simples Nacional, dentro desse prazo, estará sujeito à exclusão automática do Simples Nacional, com efeitos retroativos, datado a partir de 1° de janeiro de 2025.

Segundo a Receita Federal, até outubro do ano passado, 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs foram notificadas por irregularidades, somando 26,5 bilhões de reais em dívidas. Entre as causas da inadimplência estão falta de documentação necessária para o funcionamento da empresa, parcelamentos em aberto, excesso de faturamento e atividades fora do escopo permitido pelo Simples Nacional.