A lei fixa obrigações. Vale para todos e qualquer exceção tem que ser prevista em lei. Não se alega desconhecimento de legislação para agir contrariamente à lei.

A Estância Turística de Barretos tem suas normas legais, princípios, decretos, estatutos, regulamento a vida em sociedade. Por isso mesmo, é importante o poder público ser sentinela da ordem e do direito, não exigindo do morador atitudes que ignore, abandone ou simplesmente descumpra.

A dengue escancara uma exigência de eliminação de “criadores”, por ser doença transmitida por vetor em condições específicas de proliferação. Nenhuma casa, nenhum terreno e espaço privado podem deixar de “zelar” pela eliminação de focos.

O poder público municipal tem a missão de fiscalizar e combater o Aedes, inclusive com providências e agentes. Entretanto, o primeiro passo sempre será de “monitorar” os ambientes públicos e coletivos, seus espaços de gestão e direção. A da água parada da piscina na Região dos Lagos feria duplamente, pela falta do serviço esportivo e lazer e pela fonte evidente de contaminação.

Quando o poder público municipal coloca abertamente que “dengue: a luta é de todos nós” não sinaliza sua exclusão, jogando toda responsabilidade em torno da sociedade. Muito ao contrário. Todos nós envolvem executivo e legislativo, homens e mulheres, imprensa e internautas.

O decreto 12.283 de 18 de fevereiro está em vigor, admitindo “situação de estado de emergência em saúde pública”, estabelecendo ações com a finalidade de combate a proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, com prazos a serem observados pela pasta da ordem pública zelar por sua execução.