A APEOESP ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara e prefeitura de Barretos para declarar inconstitucional a lei municipal que autoriza a instalação de escola cívico-militar no âmbito da educação básica em Barretos.


Na ação direta de inconstitucionalidade, os advogados  Cesar Rodrigues Pimentel e Luiz Alberto Leite Gomes,  argumentam que a lei aprovada viola os dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Paulista  e da Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional.  “Não há amparo constitucional, ou sequer previsão legal, para efetivação da lei ordinária, sendo que a discussão acerca do tema deve acontecer no âmbito do Poder Legislativo Federal”, diz trecho da ação.


Os advogados também apontam que na lei “há um conteúdo ideológico calcado na crença de que valores militares influenciam positivamente no ensino”. Os advogados pedem na ação que a lei número 5.837/2020 seja declarada inconstitucional bem como seja declarado nulo qualquer ato administrativo praticado com fundamento na lei.