Comissão vê inconstitucionalidade na proposta apresentada no Legislativo

Os vereadores devem analisar em discussão única o parecer ao projeto sobre a implantação de segurança armada nas escolas. A Comissão de Justiça e Redação alegou inconstitucionalidade e deixou a deliberação final a cargo do plenário. 


A proposta do vereador Rodrigo Malaman (PSDB) prevê que as escolas da rede pública municipal devem, obrigatoriamente, contratar serviços de segurança armada feita por agentes públicos qualificados e adequadamente formados para exercerem a função. Segundo o projeto, o serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial ostensiva e armada, em conformidade com a legislação federal pertinente.


Cada unidade educacional deve possuir no mínimo um segurança em atividade durante todo o expediente escolar e em todo o ano letivo. O Poder Público poderá contratar empresa especializada em prestação de serviços, vigilância armada, estabelecer parceria com a Polícia Militar ou viabilizar os cargos de provimento efetivo da Guarda Civil criados por Lei Complementar.

PARECER: A Procuradoria Jurídica do Legislativo opinou pela inconstitucionalidade ao apontar que o projeto não prevê impacto financeiro e que a contratação, seja terceirizada ou por concurso público, deve ser feita pelo município. O parecer também demonstra “afronta ao princípio da separação dos poderes” por violar artigos da Constituição Estadual. “Ainda que a lei contenha autorização ou permissão, houve invasão manifesta da gestão pública”, finaliza o parecer.

SESSÃO: Devido ao feriado do dia 1º de maio, a sessão ordinária foi transferida para terça-feira (2), a partir das 18 horas.