Proposta é de funcionamento das 8 às 22 horas com respeito às leis trabalhistas vigentes

Crédito da foto: André Monteiro

A prefeita Paula Lemos encaminhou para Câmara o projeto de lei que define horário de estância turística para o comércio. Conforme a matéria, o comércio varejista em geral, shopping, hipermercados, supermercados e similares poderão funcionar no horário entre 8h00 e 22h00, de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados. Fica proibido o funcionamento no dia 1º de janeiro (Ano Novo), 1º de Maio (Dia do Trabalho), 12 de Outubro (Dia de Nossa Senhora) e 25 de Dezembro (Natal). A prefeita Paula Lemos solicitou tramitação em regime de urgência e observa que as legislações trabalhistas e previdenciárias deverão ser respeitadas.

SOLICITAÇÃO: Em outubro de 2022, o Sindicato do Comércio Varejista, presidido por Roberto Arutim, solicitou à prefeita Paula Lemos projeto de lei para adequação do horário, em caráter facultativo, das 8 às 22 horas. Também encaminhou lei ordinária de Olímpia, de 5 de novembro de 2015, que estabelece o funcionamento do comércio naquela cidade. O Sindicato dos Empregados no Comércio, argumentou que a abertura no horário proposto poderá ser feita conforme a necessidade “mas as disposições legais previstas na CLT deverão ser respeitadas”. O presidente Joel de Paula reforça que caberá ao Sindicato estabelecer a carga de horário de trabalho a que o comerciário será submetido conforme a convenção coletiva de trabalho da categoria, em proteção à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.