A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores da remuneração dos serviços prestados ao SUS.  Conforme a proposta, a revisão será feita em dezembro, para que os novos valores entrem em vigor em janeiro do ano seguinte.

A proposta é do deputado Antonio Brito (PSD) e altera a Lei Orgânica da Saúde. O texto determina ainda que a revisão dos valores será realizada, no mínimo, com base na inflação oficial do País (IPCA), sendo necessária para cobrir os custos, garantir a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro dos convênios e contratos entre o SUS e os prestadores de serviços. O Projeto de Lei tramita em regime e urgência na Câmara Federal. (AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS).