Proposta é de funcionamento das 8 às 22 horas com respeito às leis trabalhistas

As Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e Justiça e Redação emitiram pareceres favoráveis ao projeto que prevê a ampliação no horário do comércio. Os integrantes das comissões opinaram que a matéria está “regularmente formalizada sem infringência de preceitos legais ou constitucionais que impeçam a normal tramitação”.

No entanto, os vereadores deixaram a conclusão final a cargo do plenário. A proposta do Poder Executivo estabelece o funcionamento, em caráter facultativo, das 8 às 22 horas, de segunda a domingo, inclusive nos feriados. A medida abrange o comércio varejista em geral, shopping, hipermercados, supermercados e similares.

 Fica proibido o funcionamento no dia 1º de janeiro (Ano Novo), 1º de Maio (Dia do Trabalho), 12 de Outubro (Dia de Nossa Senhora) e 25 de Dezembro (Natal). A prefeita Paula Lemos solicitou tramitação em regime de urgência e observa que as legislações trabalhistas e previdenciárias deverão ser respeitadas.