O defensor Fábio Esposto enviou ofício aos vereadores para contribuir com o debate sobre a criação das taxas de limpeza e manejo de resíduos sólidos. Em sua análise, embora exista obrigatoriedade em lei, a taxa ou tarifa é inconstitucional e viola a autonomia municipal e cerceia sua autoadministração.


"A questão não foi debatida com a sociedade e a lei prevê renúncia da receita quando possível ou a comprovação de viabilidade de pagamento pela sua prestação", disse. O defensor ressaltou que a medida pode ser criada como taxa (com aprovação da Câmara) ou tarifa mediante decreto do Executivo. "Não há obrigação dos vereadores aprovarem o projeto, exceto se concordarem, pois a prefeita pode criar a cobrança por tarifa", declarou.


Fábio Esposto destacou que a Câmara de Bebedouro rejeitou projeto idêntico por unanimidade. "As pessoas carentes já perderam a isenção da água e pagam atualmente R$ 31,80 pelo consumo mínimo e a inflação acumulou 8,35% até junho de 2021. Com o desemprego recorde no país é  inoportuna a instituição de mais essa taxa para os necessitados", finalizou.


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