Autarquia será notificada sobre decisão que revê aumento autorizado em 2019

A Defensoria Pública obteve no Tribunal de Justiça a reforma de sentença para anular decreto municipal de 2019 que havia reajustado em 14% o preço público do SAAE. Na justificativa do decreto, o ex-prefeito afirmou que a revisão era necessária para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia. Contudo, ao solicitar a reforma da sentença, o defensor Fábio Esposto destacou que o decreto não apresenta qualquer menção a investimentos realizados ou previstos pela autarquia.


“Comprovamos que embora tenha aumentado o custo de quase 20% entre 2015 e 2018, a tarifa subiu quase 32% no mesmo período, houve aumento de arrecadação e  implemento de R$ 3 milhões com o fim da isenção de água”, disse Fábio. Uma perícia técnica-contábil concluiu que o aumento da receita da autarquia fora de 7,24% quando comparados aos valores de despesas, custos e investimentos. Em complemento, o perito atestou que houve um salto de R$28.784.342,80 em 2014 para R$37.987.096,19 em 2018 ocasionando um aumento de aproximados R$9 milhões de arrecadação.

Sentença

Em fevereiro de 2024, o Ministério Público de São Paulo manifestou apoio ao recurso da Defensoria Pública para declarar nulo o decreto nº 9.668/2019. A Procuradoria-Geral de Justiça também emitiu parecer favorável à anulação. O desembargador do TJ, Souza Meirelles, observou que o município não estava repassando recursos para a coleta de lixo, varrição de ruas, praças e outros serviços atribuídos ao SAAE. “Ainda assim, esse fato não pode justificar a transferência desses custos aos consumidores”, pontuou. Por fim, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça concluiu que, devido aos vícios nos fundamentos do decreto municipal e à ausência de comprovação de aumentos nos custos operacionais que justificassem o reajuste tarifário, a reforma da sentença era necessária.

Resultado

Segundo o defensor, agora o SAAE será intimado a cumprir a decisão após o Tribunal de Justiça reconhecer o aumento abusivo das tarifas. “Demonstramos que os motivos alegados para custeio não justificavam o aumento da tarifa e agora as contas ficarão 14% mais baratas”, finalizou o defensor.