O defensor público Fábio Henrique Esposto questionou o município de Barretos sobre a possibilidade de se reajustar o salário de todos os docentes do quadro do magistério municipal (Educador de Educação Infantil, Educador de Criança e Adolescente, Professor de Suplência, Professor I, Professor II, Professor de Educação Infantil e Professor de Atividades Complementares) com base no piso nacional da educação, conforme previsto na legislação municipal.

"O STJ determina que só há a obrigatoriedade do reajuste anual vinculado ao Piso Nacional do Magistério quando a lei do Município prever tal hipótese, e em Barretos há dispositivo legal assim determinando, de modo que, caso não modificada a lei, o Município tem a obrigação de assim agir e fazer os reajustes dos salários com base nas correções feitas no piso nacional desde 2017, tendo ocorrido vitória de ações individuais por diversos docentes que ajuizaram demandas na comarca", argumentou o defensor público.

A resposta deverá ser dada em 20 dias, após a Secretaria de Educação pedir prorrogação do prazo inicial de 7 dias.

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