O advogado Sandro Rodrigues quer anular a portaria 24.908/19 que afastou 113 servidores da prefeitura de Barretos. A medida adotada pelo ex-prefeito Guilherme Ávila, apontou supostos envolvidos em esquema de desvio de valores em seus holerites. O advogado que atua na defesa de 75 pessoas, tem como base decisão do Tribunal de Justiça que cassou a portaria em março.


"O termo holerite premiado foi inventado pelo ex-prefeito afastado e que incutiu na população que existiam rubricas pagas indevidamente. Isso não é verdade e mostramos em cada um dos processos administrativos", disse.


Segundo o advogado, o principal ponto para a reintegração é aplicar a  cassação da portaria de afastamento determinada pela 7ª  Câmara do Tribunal de Justiça. "Essa portaria de 2019 afastou os servidores, publicou os nomes  e documentos indevidamente e isso não poderia acontecer",comentou.


"Se a portaria principal foi cassada dada sua irregularidade, entendo que as portarias que vieram atreladas estão canceladas também por serem acessórias", acrescentou. Para o advogado, a batalha está em provar a base do pedido de anulação. "Se a portaria fosse regular não seria cassada", finalizou.


TJ: Para cassar a portaria, o relator Fernão Borba Franco, apontou que "é destinada  a apurar diversas condutas omissivas e comissivas, mas não há contudo, qualquer pormenor acerca de quais dessas condutas eram atribuíveis a quais servidores". Acrescenta ainda, que no aspecto da competência funcional, limita-se à genérica descrição da fraude, acompanhada de relação de pagamentos supostamente indevidos.


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