Com 219 artigos, o decreto municipal 11.677 disciplina a prestação dos serviços públicos de água e esgoto em Barretos, com a finalidade de “assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente, através do planejamento, execução e controle das ações inerentes ao saneamento básico, nos limites de seu objeto”.

O extenso diploma legal trata ainda do Plano Municipal de Água e Esgoto (PMAE) e aborda sobre os objetivos do SAAE, esclarecendo que seu propósito é o de promover e executar com exclusividade estes serviços no município.

O decreto traz os “direitos” da autarquia, sendo o primeiro deles “receber justa remuneração pelo serviço prestado”. Esclarece que o SAAE poderá interromper o fornecimento da água em situação de “impontualidade no pagamento da fatura”, bem como em outras hipóteses previstas na legislação, entre elas o “desvio de água para si ou terceiros”, bem como se houver “desperdício quando vigentes regras de racionamento”.

O SAAE, sempre que necessário, poderá interromper temporariamente a prestação de seus serviços, para manutenção de rede, execução de prolongamento e outros serviços técnicos.

A regulamentação é sempre positiva, à medida que gera a garantia de que as regras serão cumpridas não somente pelo prestador de serviço mas também pelos consumidores.