O prefeito Odair Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar originado na Câmara que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores do bairro Jardim Caiçara. O chefe do Poder Executivo justificou a medida com base em parecer da secretaria municipal de Negócios Jurídicos, que apontou ilegalidades da adoção de tal medida. Este projeto levou em consideração as inexistências de pavimentação asfáltica em todas as vias públicas; de rede de esgoto tratada em 100% das residências; de meio-fio e calçamento nas vias públicas; bem como inexistência de instituição escolar pública de unidade básica de saúde pública no bairro.

O prefeito barretense ainda vetou em sua totalidade o projeto de lei que estabelece normas sobre a cobrança de custeios, tarifas e taxas públicas. Justificou a decisão também embasado em parecer da pasta de Negócios Jurídicos da prefeitura.

As matérias constam na pauta da sessão legislativa da próxima segunda-feira (24), às 19 horas, e caberá aos vereadores a decisão se mantém ou derrubam os vetos. Com maioria dos eleitos filiados a partidos que apoiaram a chapa vencedora Odair-Mussa nas eleições de outubro de 2024, a análise desses dois vetos será um momento importante para aferir a “temperatura política” entre a base aliada e o chefe do Executivo.

Certo é que - independente do posicionamento a ser adotado pelos vereadores quanto a tais vetos -, a autonomia entre os poderes Executivo e Legislativo é essencial para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável no âmbito municipal, beneficiando diretamente a população e contribuindo para o desenvolvimento da cidade.