Sabemos que multas de trânsito são diariamente aplicadas, mas você já se perguntou para onde vai todo o dinheiro arrecadado? Atualmente, o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o valor deve ser investido exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disso, 5% do total arrecadado deve ser enviado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

No entanto, é possível que haja alteração na destinação da verba. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 436/2018, que altera a destinação dos valores arrecadados com multas. A proposta obriga que, do total arrecadado, pelo menos 10% sejam direcionados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e 5% ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

O FNS é o principal mecanismo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto na Lei nº 8.080/1990, enquanto o FNMC, criado pela Lei nº 12.114/2009, apoia ações e projetos que ajudem o Brasil a lidar com os efeitos das mudanças climáticas.

Estatísticas revelam que os sinistros (acidentes) de trânsito causam impactos profundos no sistema de saúde pública. Conforme dados divulgados em dezembro de 2024, entre 2019 e 2023 o SUS gastou cerca de R$ 1,2 bilhão com o atendimento a 792.203 vítimas de sinistros de trânsito, sendo registradas mais de 438 mil diárias de UTI só nesse período.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para virar lei, entretanto questões importantes devem ser respondidas. Manter, ou não, a destinação do dinheiro restrita à áreas de trânsito? 

Fato é que, uma vez aprovada, essa mudança representará uma transformação na política de aplicação das multas. Mas, será que essa mudança faz sentido? Será que o dinheiro realmente ajudará a melhorar o sistema caótico atual ou trata-se de uma nova CPMF? Veremos!