Projeto que estabelece o “pró-labore” tramita na Câmara barretense

Tramita na Câmara o projeto de lei que autoriza o município a conceder a gratificação pró-labore aos policias civis que atuam em Barretos. A solicitação partiu do delegado seccional Antônio Mestre Junior que encaminhou ofício à prefeita Paula Lemos em abril de 2023. No documento, o gestor reforça o trabalho de prevenção contra a criminalidade e manutenção da ordem pública. Também enviou cópias das leis municipais de várias cidades da região em que as prefeituras pagam o pró-labore mensal como forma de evitar pedidos de transferências, afastamentos legais e aposentadorias voluntárias.

PROPOSTA: Conforme o projeto, o valor pago mensalmente será de R$ 700 com reajuste a cada 12 meses, conforme o INPC e IBGE. O delegado da Seccional de Polícia, ou responsável pelo expediente da Delegacia, encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças relação nominal e individualizada do beneficiado e seus respectivos dados de qualificação e outras informações complementares.


O limite de repasse da prefeitura ficará limitado a R$ 50 mil mensais, sendo que o pagamento não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial. Na argumentação, a prefeita Paula Lemos destacou que a medida atende a ODS 16, criada pela ONU, para promover sociedades pacíficas e inclusivas. “A atuação estratégica da Polícia Civil contribui para a prevenção de delitos e para a construção de comunidades mais seguras”, disse. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara barretense.