Na esteira de todo o imbróglio que culminou na decisão que determinou a suspensão do X no país, que busquei resumir neste mesmo espaço, na edição de ontem do jornal, vale destacar que ainda que essa decisão seja juridicamente defensável, por existir previsão no Marco Civil da Internet nesse sentido, me perece que ela é desproporcional, por atingir os milhões de usuários da rede social, que a utilizam para se comunicar, inclusive de forma institucional, e se informar. E além de ser desproporcional, a decisão vem na esteira de uma série de procedimentos altamente questionáveis – como, p. ex., a intimação por rede social, e o fato de ter sido tomada no bojo de um procedimento flagrantemente inconstitucional, o chamado “inquérito das fake News” – que, por si só, poderiam ensejar a nulidade da decisão. 

Entretanto, a ilegalidade mais patente na ruidosa decisão foi a imposição de multa no valor de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar o X através de VPN. Além de ser uma decisão de dificílima aplicação e fiscalização prática, ela atinge pessoas alheias ao processo, que não foram formalmente intimadas da decisão, e sofreriam uma punição sem que tenham contra si um processo, em flagrante violação ao devido processo legal.

Por fim, o Ministro remeteu a sua polêmica decisão para a análise da primeira turma do STF, e não para o plenário da Corte – o que não é tecnicamente errado, todavia, dado o impacto da decisão, que pode trazer inclusive reflexos econômicos e geopolíticos ao país, seria prudente o Ministro remeter a decisão para julgamento no plenário do Tribunal.

Enfim, a postura desdenhosa de Elon Musk fere a legislação brasileira, todavia, as decisões do Ministro estão eivadas de diversos atropelos à legislação vigente – e vale lembrar que não se combate ilegalidade com mais ilegalidades.

Todo esse imbróglio gera um inegável desgaste à imagem do Brasil no exterior, e o coloca ao lado de países como China, Rússia, Turcomenistão, dentre outras autocracias nas quais o X é proibido. Nessa briga, quem perde é o Brasil e seus cidadãos.

DANILO PIMENTA SERRANO É ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO