Comissão de Justiça e Redação alegou inconstitucionalidade na proposta do vereador Malaman

O parecer ao projeto sobre a implantação de segurança armada nas escolas retorna à pauta da Câmara nesta segunda-feira (5).  A Comissão de Justiça e Redação alegou inconstitucionalidade e deixou a deliberação final a cargo do plenário. 


A proposta do vereador Rodrigo Malaman (PSDB) prevê que as escolas da rede pública municipal devem, obrigatoriamente, contratar serviços de segurança armada feita por agentes públicos qualificados e adequadamente formados para exercerem a função. Segundo o projeto, o serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial ostensiva e armada, em conformidade com a legislação federal pertinente. Cada unidade educacional deve possuir no mínimo um segurança em atividade durante todo o expediente escolar e em todo o ano letivo.


O Poder Público poderá contratar empresa especializada em prestação de serviços, vigilância armada, estabelecer parceria com a Polícia Militar ou viabilizar os cargos de provimento efetivo da Guarda Civil criados por Lei Complementar. A Procuradoria Jurídica do Legislativo opinou pela inconstitucionalidade ao apontar que o projeto não prevê impacto financeiro e que a contratação, seja terceirizada ou por concurso público, deve ser feita pelo município. O parecer também demonstra “afronta ao princípio da separação dos poderes” por violar artigos da Constituição Estadual. “Ainda que a lei contenha autorização ou permissão, houve invasão manifesta da gestão pública”, finaliza o parecer.