Projeto que abre crédito de R$ 30 milhões tramita nas comissões do Legislativo

A prefeita Paula Lemos pede aval da Câmara para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30 milhões. O montante financiado junto à Desenvolve SP será dividido em R$ 15 milhões obra de infraestrutura viária e R$ 15 milhões para construção da nova sede da prefeitura.  Segundo o projeto, a lei número 6.172 de 7 de dezembro de 2021, autoriza o município a contratar créditos com a agência de fomento paulista.

OPINIÃO: O procurador geral do município, Fernando Tadeu de Ávila Lima, opinou que como a autorização ocorreu em dezembro de 2021, os créditos têm data limite para abertura até 31 de dezembro de 2022, conforme previsto na Constituição Federal. “Como já estamos em 2023, a nova abertura deverá ser feita por meio de lei”, opinou. A matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada na sessão do dia 6 de fevereiro.

NOVA SEDE: A prefeita Paula Lemos informou recentemente que a nova sede do Executivo irá unificar os serviços municipais e trará ganhos não somente para sua gestão como para as futuras administrações e munícipes. O planejamento inicial prevê que os serviços instalados na Rua 30 também sejam unificados em um só lugar denominado “cidade administrativa”.