Infratores serão enquadrados na Lei Municipal e no ECA

A Polícia Militar de Barretos está em alerta para o período de soltura de pipas na cidade de Barretos. No final de semana, foi realizada a “Operação Pipa/Cerol”, com o objetivo de coibir e combater o comércio e uso de linhas com cerol, linha chilena, linha indonésia, linha de porcelana e outras congêneres com alto potencial cortante na cidade de Barretos.
De acordo com a comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, capitã Esther Santos,   a prática de empinar pipas é um lazer é bastante comum e está  enraizada  na cultura da cidade, passando de geração em geração, porém dependendo do local e maneira como se pratica, deixa de ser uma simples diversão  e colocando os praticantes a  graves riscos de lesões e até morte de transeuntes. “Atenta à situação, a PM de Barretos, visando principalmente à prevenção, tendo em vista o convênio Atividade Delegada firmado com o município, empenhou equipe policial para esta ação preventiva, tendo como base principal a Lei Municipal nº 6.281/2022, a qual proíbe o comércio, estocagem e circulação de linhas de cerol e outras especificadas com objetos cortantes”, esclarece a capitã Esther Santos.

A Lei Municipal prevê dentre as sanções administrativas, multas de 1 a 15 salários mínimos, com valores entre R$ 1.300,00  e podem chegar a quase R$ 20 mil reais, a serem aplicadas àqueles que forem flagrados usando tais materiais e, caso se trate de crianças e ou adolescentes, a seus pais ou responsáveis, bem como às práticas comerciais. Vale observar que aplicação desta lei, não exclui a aplicação da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente para os pais que permitam que os filhos menores de 18 anos adquiram ou utilizem pipas cujas linhas possuam substâncias cortantes.