O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) se estende até 30 de setembro. Tributo de competência da União Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, desde que haja lei e convênio neste sentido, o que tem se mostrado cada vez mais comum, de acordo com a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da secretaria estadual de Agricultura e Abastecimento.

Sem a declaração do ITR, não é possível efetuar a venda da propriedade. Também não é possível obter créditos e financiamentos agrícolas quando não ocorre a declaração anual.