A prefeita Paula Lemos sancionou a lei complementar que institui o PPI (Plano de Parcelamento Incentivado) para quem tiver dívidas com a prefeitura e SAAE até 2022.

Os débitos poderão ser pagos em parcela única com adesão até o dia 27 de dezembro de 2023 com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2022, podendo o contribuinte optar pelo pagamento total do débito ou total por exercício.


Outra opção é o pagamento em até 11 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2022, com adesão até o dia 27 de dezembro de 2023. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.


O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no último dia útil do mês subsequente ao da formalização do pedido e das demais, no último dia útil dos meses subsequentes.