A prefeita Paula Lemos sancionou a lei número 6.973 que torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (Libras), em todas as sessões da Câmara.


A proposta do vereador Carlão do Basquete considera leis federais para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva ou com grave dificuldade na comunicação oral.


Conforme a lei, Para garantir o cumprimento da lei, a Câmara deverá promover concurso público ou contratar pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de intérprete de Libras, implementado na modalidade on-line, de acordo com o princípio da economicidade. Caso a Câmara realize concursos público, deverá incluir em seus quadros de funcionários o tradutor/intérprete de Libras para a Língua Portuguesa, com o propósito de viabilizar o acesso à comunicação para os surdos e/ou deficientes auditivos.