A prefeitura barretense divulgou nota oficial, na tarde desta terça-feira (5), sobre o corte de salários de professores, que baseou-se em decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional parte da lei municipal que autorizou o reajuste. A íntegra é a seguinte:

“A Prefeitura de Barretos informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2191406-42.2024.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, declarando inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 300/2016. A decisão foi disponibilizada em 24 de outubro de 2024.

O Tribunal paulista entendeu como inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos dos profissionais da educação "ao INPC ou aquele divulgado pelo MEC em atendimento à Lei Federal n. 11738, de 16 de julho de 2008".

A decisão judicial assegurou que os valores pagos de boa-fé aos servidores não serão devolvidos ao Poder Público, porém impede que novos pagamentos sejam realizados baseados nas referidas expressões declaradas inconstitucionais. Vale destacar que o cumprimento do Piso Nacional do Magistério não sofre alterações.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e o cumprimento das decisões judiciais em respeito ao interesse público”.