Obra tem investimento de R$ 23 milhões entre recursos municipais e estaduais

A promotora de Meio Ambiente e Urbanismo, Adriana Nogueira Franco, considera vitória do Ministério Público o desfecho da ação que prevê a reurbanização da Avenida 7 (Necker Carvalho de Camargos). O MP ajuizou ação civil pública para obrigar o município a retomar 20 mil m2 de áreas públicas ocupadas irregularmente por particulares. “Finalmente será concretizada a retomada dessa área nobre da cidade que além da ocupação irregular, não apresenta condições para que o cidadão usufrua”, disse. Em 2020, o juiz Hélio Alberto Navarro condenou o município ao “cumprimento da obrigação de fazer” por omissão em retomar as áreas identificadas, sob pena de multa. “Após várias reintegrações de posse o Ministério Público fez um acordo com o município em outubro de 2021, não somente para retomada da área, mas para obras de reurbanização”, comentou a promotora.

Acordo

O TAC (termo de ajustamento de conduta) determina sistema de drenagem, infraestrutura, asfaltamento, projeto urbanístico e de mobilidade urbana, canteiros centrais e iluminação pública adequada. Segundo a promotora, o acordo homologado respeitou os trâmites das ações de reintegração e estimou prazo para obras de 1º de julho de 2024 a 1º de julho de 2026, sob pena de multa até R$ 30 milhões em caso de descumprimento.  “Considero esse acordo como uma das maiores vitórias do Ministério Público em Barretos devido à visibilidade e importância, continuaremos vigilantes e esperamos que o município inicie as obras no dia 1º de julho”, finalizou.

Investimento

Em dezembro de 2023, a prefeita firmou convênio com o governo do Estado no valor de R$ 17.253.799,95 para a reurbanização.  No total são 15 milhões em recursos estaduais; R$ 1.792.442,73 de contrapartida e R$ R$ 7.107.556,97 de recursos próprios somando R$ 23.899,999,71 de investimento. A Câmara agendou audiência pública dia 28 de junho, a partir das 19 horas, com objetivo de discutir o planejamento para iniciar as obras sem causar transtornos.