SAAE abre prazo para munícipes apresentaram defesa em autuações
Adelaide Lavanini - 19 de janeiro de 2023
Sede do SAAE fica na Rua 30. (Foto Tininho Junior O Diário de Barretos)
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O SAAE abriu 15 dias de prazo, a partir da publicação, para munícipes apresentarem recurso de defesa em autuações. A imprensa oficial divulgou em 12 de janeiro três autos de infração registrados nos dias 13, 14 e 20 de dezembro de 2022.
Em todos os casos, os munícipes respondem por inutilização de lacres de hidrômetros ou instalações de aparelhos/instrumentos que viciem ou alterem as características dos aparelhos. Conforme a publicação, é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE, por escrito, no prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da notificação.
Caso não apresente defesa no prazo, deverá recolher as importâncias exigidas nos auto de infração no prazo de 10 dias. O não recolhimento implicará no lançamento automático das multas nas respectivas faturas de água e esgoto.