O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.


A chamada PEC da Anistia também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.


Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026. O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.



Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial. (AGÊNCIA BRASIL).