O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou medidas cautelares aplicadas contra uma servidora municipal investigada na fraude dos holerites e determinou seu retorno ao trabalho.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que a decisão em primeira instância, ao acolher o pedido do Ministério Público, “limita-se a especular que a continuidade da função pública (a acusada é servidora pública municipal efetiva há vários anos), a sua presença nas dependências da Prefeitura Municipal e proximidade com outros servidores colocaria em risco a instrução processual e a aplicação da lei penal.  “É importante ressaltar que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto", diz trecho da decisão.


O advogado barretense Gustavo de Falchi atuou na defesa e declarou que as decisões em primeira instância estão padronizadas e sem qualquer fundamento. “Felizmente no Habeas Corpus o STJ determinou a revogação de tal decisão, determinando o retorno ao cargo público”, disse.