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TCE aponta regularidade e aprova contas da Câmara de 2022

Adelaide Lavanini - 31 de julho de 2024

TCE aponta regularidade e aprova contas da Câmara de 2022

TCE aponta regularidade e aprova contas da Câmara de 2022

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou regularidade e aprovou as contas da Câmara de 2022.


O conselheiro Antônio Roque Citadini informou que foram atendidos os limites constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que  “podem ser relevadas as falhas de planejamento no controle interno e devolução de duodécimos a 23,38% dos repasses”.


A Corte de Contas recomendou que a Câmara “avalie a conveniência da restituição mensal do excedente de recursos, proporcionando à prefeitura melhor aproveitamento no município em áreas de relevante interesse público no curso do exercício”. O vereador Paulo Correa (PL) presidiu a Câmara no período.