O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou o balanço financeiro do Instituto de Previdência de Barretos referente ao ano de 2021.  A autarquia interpôs recurso em face da decisão que julgou irregular as contas ao apontar situação gravíssima no campo atuarial a ausência de CRP (certidão de regularidade previdenciária).


Na defesa, o Instituto elencou pontos positivos obtidos no exercício e apontou o déficit atuarial ser uma situação que perdura há vários anos e que seria injusto o atual gestor ser responsabilizado em seu primeiro ano de gestão. A defesa também demonstrou que o elevado déficit atuarial decorreu do descumprimento de obrigações previdenciárias de gestões anteriores.

Decisão

Desta forma, a Corte de Contas reformou a sentença sob os fundamentos de que a existência de déficit atuarial e ausência de certidão de regularidade previdenciária (CRP) não devem ser imputados à autarquia municipal, mas sim aos entes municipais devedores das obrigações previdenciárias. Na decisão do TCE, o relator Paulo Massaru Uesugi Sugiura,  destacou que houve melhora nos aspectos econômico-financeiros do Instituto de Previdência do Município de Barretos, na época administrado pelo advogado Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho, e que a autarquia municipal obteve superávit orçamentário de R$ 4.331.353,99.